Teremos que ter sede em TODOS municípios?????
27/04/2007 – Lei que obriga cadastramento de empresas de outras cidades obtém nova vitória na Justiça (Notícias Município de São Paulo) A Prefeitura de São Paulo conseguiu uma nova vitória na Justiça no caso da Lei nº 14.042 , de 2005, que obriga o cadastramento prévio das empresas que prestam serviço na Capital, mas estão instaladas em outras cidades. Nesta quarta-feira (25/04), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou improcedente, por unanimidade, a ação direta de inconstitucionalidade…(read more)